Fonte: Portal VEJA
No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Pois eu digo: finalmente uma decisão sensata por aqui!!!
Sinceramente falando, eu acho justo que essa redução fosse efetivada no Brasil, mas reduzir simplesmente não resolve o problema. Apesar do próprio termo dizer "maioridade penal", não envolve somente questões penais, mas também civis. Vejamos.
O voto é facultado a partir dos 16 anos, tornando-se obrigatório aos 18. Ora, se poder do voto é concedido, compreende-se, a priori, que o indivíduo é dotado de capacidade suficiente para atender essa demanda. O próprio Código Civil, no seu art. 4º, prevê que os maiores de 16 e menores de 18 têm capacidade para certos atos, desde que assistidos pelo devido representante legal.
Assim sendo, se se compreende essas capacidades a um indivíduo, por que não permitir que ele legalmente responda por seus delitos? Seria justo, até porque apesar de existir um Estatuto que defende com unhas e dentes as necessidades de crianças e adolescentes, o conhecimento empírico nos permite perceber que essa classe não é ingênua em sua totalidade. Assim como há os que cumprem seus deveres da maneira certa, tem os que usam da sua juventude e de uma sensação assombrosa de impunidade para fazer o que bem entendem, afrontando o Direito Brasileiro, como é o conhecido caso do Julio Natan aqui no estado do Amapá, que foi covardemente assassinado por menores de idade em 2013.
Porém, vendo por outro lado, temos um sistema penitenciário precário e desviado, que não cumpre seu real dever: o de ressocializar o apenado na sociedade. Quem acompanha meu blog desde o começo, com certeza leu minha primeira postagem falando sobre este sistema falho, que inclusive foi objeto de estudo da OAB no Amapá, que, em relatório final, declarou deplorável a situação dos que ali estão reclusos. Condições realmente subumanas, não há "conforto", condições de higiene, alimentação adequada, tratamento digno aos visitantes (ênfase neste)... E ainda tem a superlotação, pra completar o pacote. Mais uma vez eu peço: não me agridam, não estou fazendo a linha "defensor dos pobres e oprimidos", só julgo procedente que eles vivam em condições humanas, fazendo jus ao que realmente são, antes de qualquer coisa ou delito cometido.
Então, se o sistema penitenciário brasileiro não funciona, pra quê jogar mais gente dentro dele? Prender por simplesmente prender torna o ser humano melhor? Digo isso porque se a redução fosse aprovada, sem a menor sombra de dúvidas eu veria policiais vagando pelas ruas numa verdadeira "caça às bruxas", apreendendo os novos maiores de idade pelo simples prazer de cumprir com uma atividade delegada. E ainda me pergunto porque exigem domínio de raciocínio lógico em provas de concursos públicos...
Sinceramente falando, eu acho justo que essa redução fosse efetivada no Brasil, mas reduzir simplesmente não resolve o problema. Apesar do próprio termo dizer "maioridade penal", não envolve somente questões penais, mas também civis. Vejamos.
O voto é facultado a partir dos 16 anos, tornando-se obrigatório aos 18. Ora, se poder do voto é concedido, compreende-se, a priori, que o indivíduo é dotado de capacidade suficiente para atender essa demanda. O próprio Código Civil, no seu art. 4º, prevê que os maiores de 16 e menores de 18 têm capacidade para certos atos, desde que assistidos pelo devido representante legal.
Assim sendo, se se compreende essas capacidades a um indivíduo, por que não permitir que ele legalmente responda por seus delitos? Seria justo, até porque apesar de existir um Estatuto que defende com unhas e dentes as necessidades de crianças e adolescentes, o conhecimento empírico nos permite perceber que essa classe não é ingênua em sua totalidade. Assim como há os que cumprem seus deveres da maneira certa, tem os que usam da sua juventude e de uma sensação assombrosa de impunidade para fazer o que bem entendem, afrontando o Direito Brasileiro, como é o conhecido caso do Julio Natan aqui no estado do Amapá, que foi covardemente assassinado por menores de idade em 2013.
Porém, vendo por outro lado, temos um sistema penitenciário precário e desviado, que não cumpre seu real dever: o de ressocializar o apenado na sociedade. Quem acompanha meu blog desde o começo, com certeza leu minha primeira postagem falando sobre este sistema falho, que inclusive foi objeto de estudo da OAB no Amapá, que, em relatório final, declarou deplorável a situação dos que ali estão reclusos. Condições realmente subumanas, não há "conforto", condições de higiene, alimentação adequada, tratamento digno aos visitantes (ênfase neste)... E ainda tem a superlotação, pra completar o pacote. Mais uma vez eu peço: não me agridam, não estou fazendo a linha "defensor dos pobres e oprimidos", só julgo procedente que eles vivam em condições humanas, fazendo jus ao que realmente são, antes de qualquer coisa ou delito cometido.
Então, se o sistema penitenciário brasileiro não funciona, pra quê jogar mais gente dentro dele? Prender por simplesmente prender torna o ser humano melhor? Digo isso porque se a redução fosse aprovada, sem a menor sombra de dúvidas eu veria policiais vagando pelas ruas numa verdadeira "caça às bruxas", apreendendo os novos maiores de idade pelo simples prazer de cumprir com uma atividade delegada. E ainda me pergunto porque exigem domínio de raciocínio lógico em provas de concursos públicos...
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